Debêntures da Vale podem ser admitidas como garantia de execução fiscal

Debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce podem ser admitidas como garantia de execução fiscal, por possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores.

Dispensa de empregado dos Correios tem de ser motivada

Demissões na ECT têm de ser fundamentadas

Lula sanciona, com vetos, lei que vai impulsionar ZPEs

Imóvel comum aos herdeiros não pode ser oferecido em garantia de hipoteca por viúvo meeiro

Banco não pode descontar mais de 30% do salário de cliente para pagamento de empréstimo

Taxa de emissão de licença ou guia de importação. Leis nº 2.145/53 e 7.690/88. Ilegitimidade. Entendimento do STJ.

Telemar ajuíza petição para suspender serviços de telefonia para o município de Fortaleza por inadimplência

STF mantém a aplicação de subteto nos salários de funcionários inativos da Vasp

PIS/Cofins incidem sobre receita de aluguel de lojas em shopping center

Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral

MP pede quebra do sigilo telefônico de Palocci

União deve garantir empréstimo do Banco Mundial ao Distrito Federal

Sistema de defesa da concorrência pode ser alterado

MP do Bem pode provocar perdas de R$ 5,7 bilhões aos cofres da União

Débito de ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado

TST mantém penhora sobre conta única de município de Fortaleza

Ação contra EPTC deve ser proposta em Porto Alegre

TST confirma direito de inativos da CEF a auxílio-alimentação

A decisão do TST anulou a alteração unilateral do contrato e condenou a CEF ao pagamento do auxílio-alimentação a partir da data de sua supressão, bem como a integração da referida verba na complementação de aposentadoria dos ex-empregados, afirmou o relator do recurso.

Primeira Turma retoma hoje julgamento sobre crédito-prêmio do IPI

Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomam discussão sobre o direito das empresas que exportam de receber créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o chamado crédito-prêmio do IPI.